CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. “Regimento Interno Do CADE: Resolução N. 12 De 31 De março De 1998”. Revista Do IBRAC, vol. 5, nº 4, maio de 2025, p. 225-32, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1087.