Secretária de Direito Econômico. “Portaria MJ N. 753: Regulamento Das Competências Da Secretaria De Direito econômico Nos Procedimentos De apuração De práticas Restritivas Da Concorrência”. Revista Do IBRAC, vol. 5, nº 10, maio de 2025, p. 125-42, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017.