Secretária de Direito Econômico. «Portaria MJ N. 753: Regulamento Das Competências Da Secretaria De Direito econômico Nos Procedimentos De apuração De práticas Restritivas Da Concorrência». Revista Do IBRAC, vol. 5, n.º 10, mayo de 2025, pp. 125-42, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017.