Ministério da Justiça, e Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 16, De 09 De Setembro De 1998”. Revista Do IBRAC, vol. 6, nº 2, abril de 2025, p. 171-6, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000.