Ministério da Justiça, and Conselho Administrativo De Defesa Econômica CADE. “Resolução N. 16, De 09 De Setembro De 1998”. Revista Do IBRAC, vol. 6, no. 2, Apr. 2025, pp. 171-6, https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000.