Dutra, P. (2025) «Natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, previstos no artigo 54, §6º, da lei 8.884/94»., Revista do IBRAC, 6(2), pp. 5–18. Disponible en: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988 (Accedido: 23 julio 2025).