Dutra, P. (2025) “Natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, previstos no artigo 54, §6º, da lei 8.884/94”., Revista do IBRAC, 6(2), p. 5–18. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988 (Acessado: 21 outubro 2025).