Ministério da Justiça e SEAE, S. de A. E. (2025) “Portaria n. 39 , de 29 de Junho de 1.999”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 211–212. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/968 (Acessado: 22 julho 2025).