Ministério da Justiça (2025) “Manual de preenchimento dos quadros do requerimento simplificado ( res. CADE n. 5, de 28.08.96)”, Revista do IBRAC, 6(4), pp. 161–174. Available at: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/965 (Accessed: 19 October 2025).