Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 10, de 29 de Outubro de 1997”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 127–132. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/958 (Acessado: 23 julho 2025).