Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 13, de 13 de Maio de 1998”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 115–116. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/955 (Acessado: 3 março 2026).