Amorim Soares de Mello, F. e de Mattos Queiroz, B. (2023) “Retrato da divergência: critérios de proporcionalidade e razoabilidade na rejeição de requerimentos de tcc pelo tribunal do CADE”, Revista do IBRAC, (1), p. 274–295. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/95 (Acessado: 18 julho 2025).