Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 20, de 09 de Junho de 1999”, Revista do IBRAC, 6(4), p. 57–76. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/949 (Acessado: 25 julho 2025).