Cazetta, L. C. (2025) “A aplicação da multa prevista no art. 26 da lei n. 8.884, de 1994, pela SEAE”, Revista do IBRAC, 8(4), p. 3–8. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/834 (Acessado: 3 março 2026).