Fazenda, M. da e SEAE, S. de A. E. – (2024) “Portaria n. 45, de 11 de agosto de 1999”, Revista do IBRAC, 15(3), p. 265–274. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/384 (Acessado: 19 julho 2025).