Ferraz Junior, T. S. (2024) “Concorrência como tema constitucional: política de estado e de Governo e o Estado como agente normativo e regulado”, Revista do IBRAC, 16(1), p. 169–186. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/289 (Acessado: 21 julho 2025).