Barroso, L. R. (2024) “A atribuição de voto duplo a membro de órgão judicante colegiado e o devido processo legal”, Revista do IBRAC, 16(1), p. 45–74. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/284 (Acessado: 21 julho 2025).