Melo, R. D. (2024) “A proposta de nova lei de defesa da concorrência e o licenciamento compulsório de direitos de propriedade intelectual”, Revista do IBRAC, 17(1), p. 63–86. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/262 (Acessado: 20 julho 2025).