CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Acórdãos e despachos : D.O U. 30/12/96”, Revista do IBRAC, 4(3), p. 125–134. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1188 (Acessado: 21 outubro 2025).