Dias, J. C. V. e (2025) “Os princípios da legalidade e da competência e os limites de atuação do INPI no direito da concorrência”, Revista do IBRAC, 5(9), p. 13–22. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1023 (Acessado: 3 março 2026).