Dias, J. C. V. e (2025) “Os princípios da legalidade e da competência e os limites de atuação do INPI no direito da concorrência”, Revista do IBRAC, 5(9), pp. 13–22. Available at: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1023 (Accessed: 23 July 2025).