Secretária de Direito Econômico (2025) “Portaria MJ n. 753: regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência”, Revista do IBRAC, 5(10), p. 125–142. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017 (Acessado: 21 julho 2025).