Grau, E. R. and Forgioni, P. A. (2025) “Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (‘lei ferrari’)”, Revista do IBRAC, 6(1), pp. 5–28. Available at: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1004 (Accessed: 23 July 2025).