Ministério da Justiça and CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 16, de 09 de setembro de 1998”, Revista do IBRAC, 6(2), pp. 171–176. Available at: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000 (Accessed: 23 July 2025).