Ministério da Justiça e CADE, C. A. D. D. E. (2025) “Resolução n. 16, de 09 de setembro de 1998”, Revista do IBRAC, 6(2), p. 171–176. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000 (Acessado: 3 março 2026).