Secretária de Direito Econômico. 2025. “Portaria MJ N. 753: Regulamento Das Competências Da Secretaria De Direito econômico Nos Procedimentos De apuração De práticas Restritivas Da Concorrência”. Revista Do IBRAC 5 (10):125-42. https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017.