DUTRA, Pedro. Natureza e a finalidade dos pareceres técnicos da SEAE e da SDE, previstos no artigo 54, §6º, da lei 8.884/94. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 5–18, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/988. Acesso em: 23 jul. 2025.