CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Lei N. 9.781, de 19 de Janeiro de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 3, p. 153–156, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/983. Acesso em: 23 jul. 2025.