MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; SEAE, Secretaria de Acompanhamento Econômico. Portaria n. 39 , de 29 de Junho de 1.999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 211–212, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/968. Acesso em: 22 jul. 2025.