CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Lei n.º 9.784 , de 29 de Janeiro de 1999. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 4, p. 41–56, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/948. Acesso em: 22 jul. 2025.