MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Voto de vista da Conselheira Hebe Romano Machado. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 8, n. 6, p. 85–130, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/819. Acesso em: 22 jul. 2025.