MENDES MACHADO, André Augusto. Acordo de não persecução penal e Termo de Compromisso de Cessação. Revista do IBRAC, [S. l.], n. 2, p. 282–291, 2023. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/45. Acesso em: 20 jul. 2025.