REVISTA DO IBRAC. Council Regulation (EEC) 4064/89: the Council of the European Communities. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 40–64, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1303. Acesso em: 23 jul. 2025.