ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DO COMERCIO. Decreto n. 1.355, de 30 de Dezembro de 1994. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 3, n. 9, p. 40–232, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1245. Acesso em: 23 jul. 2025.