MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Remessa ex ofício na representação n. 83/91: MEFP x ABIGRAF Associação Brasileira da Indústria Gráfica. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 63–70, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1197. Acesso em: 23 jul. 2025.