CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Portaria n. 144, de 3 de Abril de 1997: Regimento Interno da Secretaria de Direito Econômico. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 4, n. 3, p. 137–156, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1189. Acesso em: 21 out. 2025.