CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Regimento interno do CADE: resolução N. 12 de 31 de março de 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 5, n. 4, p. 225–232, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1087. Acesso em: 20 jul. 2025.