MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. Agravo de instrumento n. 66322 - registro n. 98.03.049852-5. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 5, n. 8, p. 63–64, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1037. Acesso em: 23 jul. 2025.