DIAS, José Carlos Vaz e. Os princípios da legalidade e da competência e os limites de atuação do INPI no direito da concorrência. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 5, n. 9, p. 13–22, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1023. Acesso em: 23 jul. 2025.