SECRETÁRIA DE DIREITO ECONÔMICO. Portaria MJ n. 753: regulamento das competências da secretaria de direito econômico nos procedimentos de apuração de práticas restritivas da concorrência. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 5, n. 10, p. 125–142, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1017. Acesso em: 21 jul. 2025.