GRAU, Eros Roberto; FORGIONI, Paula A. Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (“lei ferrari”). Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 1, p. 5–28, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1004. Acesso em: 23 jul. 2025.