MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica. Resolução n. 16, de 09 de setembro de 1998. Revista do IBRAC, [S. l.], v. 6, n. 2, p. 171–176, 2025. Disponível em: https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1000. Acesso em: 23 jul. 2025.