Grau, E. R., & Forgioni, P. A. (2025). Restrição à concorrência, autorização legal e seus limites. Lei n. 8.884, de 1994, e lei n. 6.729, 1.979 (“lei ferrari”). Revista Do IBRAC, 6(1), 5–28. Recuperado de https://revista.ibrac.org.br/revista/article/view/1004