[1]
Secretária de Direito Econômico 2025. Discurso do secretário de direito econômico, Ruy Coutinho do Nascimento, por ocasião da assinatura da portaria n. 753, que aprovou o regulamento de apuração de práticas restritivas da concorrência no âmbito da SDE, em 29 de Outubro de 1998. Revista do IBRAC. 5, 10 (maio 2025), 121–124.