Regulamento para cobrança das penalidades pecuniárias previstas na lei n.º 8.884/94 e respectiva inscrição em dívida ativa do conselho administrativo de defesa econômica (CADE) - CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
CAPÍTULO I - Das Penalidades Pecuniárias Art. 1º - O presente Regulamento rege o procedimento para cobrança administrativa das seguintes penalidades pecuniárias previstas na Lei n.º 8.884, de 11 de junho de 1994: