Resolução n. 12, de 31 de Março de 1998 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
RESOLUÇÃO N.º 12, DE 31 DE MARÇO DE 1998 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE Aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE