Resolução n. 19, de 03 de Fevereiro de 1999 - Ministério da Justiça; CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA - CADE. Regulamenta o recurso voluntário no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE.