Lei n. 8.884, de 11 de Junho de 1994 - CADE, Conselho Administrativo De Defesa Econômica (Revista do IBRAC, 2025)
Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.