Belgo-Mineira x SDE - Revista do IBRAC (Revista do IBRAC, 2025)
MANDADO DE SEGURANÇA Processo: 2003.34.00.005159-1 Protocolado em 19/02/2003 Classe: 2100 - MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL Objeto: PROCESSO ADMINISTRATIVO Impte: Adv.: RJ00017587 - SÉRGIO BERMUDES E OUTROS Impdo.: SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO Vara: 21ª VARA FEDERAL DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA em 19/02/2003 Compl.: SUSPENSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO/ANULAR DECISÃO DO SECRETÁRIO DA SDE