A defesa dos interesses dos consumidores pelo direito da concorrência - Martinez, Ana Paula (Revista do IBRAC, 2025)
A construção de uma política econômica que vise a harmonizar as relações de consumo está intimamente ligada à construção de uma política de defesa da concorrência. Na esfera constitucional, a defesa do consumidor, disposta no artigo 170, inciso V, encontra-se ao lado da defesa da livre concorrência, prevista no inciso IV do mesmo artigo, ambos princípios da ordem econômica. Essa pluralidade de interesses é repetida na legislação infraconstitucional, tanto no Código de Defesa ao Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; “CDC”) quanto na lei brasileira de defesa da concorrência (Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994).