Aspectos concorrenciais e regulatórios da distribuição de gás natural canalizado - Costa, Hirdan Katarina de Medeiros (Revista do IBRAC, 2024)
A regulação de determinadas atividades exercida pelo Estado tem geralmente um aspecto de efetivação de políticas públicas, visto a ótica de maximização do bem-estar do consumidor e de harmonização das forças econômicas atuantes no mercado.