Essential Facility Theory: uma aplicação da defesa da concorrência em setores regulados - Silva, Alexnaldo Cerqueira da (Revista do IBRAC, 2024)
As políticas de regulação da concorrência, de acordo com Possas etalli (1998), abarcam dois grandes tipos de intervenção. O primeiro é a regulação das atividades de infra-estrutura, que freqüentemente estão associados ao controle estatal de monopólios naturais2 , e tem como objetivos a correção e o monitoramento das transformações estruturais de mercado através de instrumentos de controle direto. O segundo são as políticas de defesa da concorrência ou antitruste, tendo este, dois focos: a repressão de práticas anticompetitivas, e a prevenção de atos de concentração.