Os possíveis efeitos anticompetitivos da cláusula MFN - Coelho , Cristiane de Oliveira (Revista do IBRAC, 2024)
Para identificar um acordo vertical, a Comissão Européia, em suas Orientações relativas às restrições verticais1 , estabelece três elementos principais. O primeiro é que se trate de acordo ou prática concluída entre duas ou mais empresas, ou seja, os acordos feitos com clientes finais que não operam como uma empresa não são abrangidos.