Defesa da concorrência nos setores regulados: limites e potencialidades do direito concorrencial - Melo, Murilo Otávio Lubambo de (Revista do IBRAC, 2024)
A partir do ordenamento jurídico brasileiro, este trabalho se fixa nos seguintes pontos principais: qual o âmbito de validade da Lei 8.884/94? É o direito da concorrência aplicável aos setores regulados? Haverá peculiaridades nessa aplicação? A partir de quais critérios normativos e jurisprudenciais devem se conciliar as finalidades das políticas públicas regulatórias e concorrenciais? Como adequar ao modelo brasileiro às contribuições da doutrina e jurisprudência comparada?