PARTE IV – Regulação do Comércio Exterior - Temporin, Ana Paula Alexandre; Chaimovich, Mariana (Revista do IBRAC, 2024)
Esta parte da obra dedica-se à regulação básica do comércio exterior no Brasil. Será apresentado, primeiramente, o regulamento aduaneiro (Decreto 4.453, de 26 de dezembro de 2002), no qual são previstas normas sobre fiscalização, controle e tributação das operações no comércio exterior.